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Aposentadoria Especial do Aeronauta

A aposentadoria especial do aeronauta é um dos benefícios mais difíceis de se obter. Ela é direcionada a um grupo específico de profissionais e sempre esteve prevista nas legislações sobre aposentadoria especial.

A Lei 7.183/84 considera como aeronauta os profissionais que exercem atividade remunerada a borde de aeronave civil nacional. Também são considerados aeronautas os que trabalham em aeronave estrangeira, desde que o contrato de trabalho seja regido pelas leis brasileiras.

São exemplos de profissionais que trabalham a bordo de aeronave:

  1. Piloto de avião e copiloto
  2. Piloto de helicóptero
  3. Comissários de bordo
  4. Mecânicos de voo

Os aeronautas tem direito a aposentadoria especial pelo simples fato de serem aeronautas. A profissão, por si só, representa risco à saúde e integridade física. Portanto, até 28/04/1995, os aeronautas tem direito ao enquadramento da atividade pela categoria profissional. Para tanto, basta comprovar o vínculo de trabalho, bem como a profissão. A Carteira de Trabalho, neste caso, é a melhor das provas.

Importante lembrar que o reconhecimento da natureza especial da atividade profissional pode se estender até 10/12/1997. Isso acontece porque o Decreto 2.172/97 somente teve eficácia com o advento da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Para maiores informações sobre aposentadoria especial, sugiro a leitura do artigo que criei. Basta clicar aqui.

Em relação aos períodos posteriores a 28/04/1995, o aeronauta deverá apresentar formulário específico da atividade especial. Se você quiser saber o passo a passo para conquistar a aposentadoria especial, leia o artigo que criei clicando aqui.

A aposentadoria especial do piloto e copiloto de avião

As aeronaves são pressurizadas para manter a pressão interna superior à externa e aproximadamente aquela ao nível do mar. Isso propicia conforto aos pilotos e copilotos, muito embora se trate de atmosfera artificial. A criação de atmosfera artificial representa risco de despressurização instantânea. São tipos de pressurização: a) a explosiva; b) a rápida e c) a lenta. A despressurização lenta pode gerar efeitos orgânicos indesejáveis, tais como hipotermia, doença das alturas, embolia pulmonar e hipóxia.

Em altitude, a pressão interna da aeronave é superior a pressão atmosférica externa. Isso significa que o ambiente de trabalho dos pilotos e copilotos é semelhante às câmaras hiperbáricas

Portanto, o piloto e copiloto de aeronave tem direito a aposentadoria especial do aeronauta, desde que tenha completado 25 anos de atividades especiais. Para a soma deste tempo deve ser computado os períodos trabalhados como piloto e copiloto. Os períodos trabalhados em outras funções, desde que presente o risco à saúde e integridade física, também devem ser computados.

A aposentadoria especial do piloto de helicóptero

O piloto de helicóptero se equipara ao piloto de avião, no que diz respeito a aposentadoria especial do aeronauta. Isso porque a Lei definiu que considera-se aeronauta o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

Se o helicóptero é considerado aeronave civil, então o profissional que pilota a aeronave civil, desde que mediante contrato de trabalho, tem direito ao reconhecimento do tempo especial. As condições são as mesmas: Até 28/04/1995, enquadramento pela categoria profissional; a partir de 29/04/1995, mediante comprovação com formulário específico da atividade especial.

Portanto, se a legislação do aeronauta reconhece o piloto de helicóptero como parte de seu quadro, não resta dúvida acerca do direito ao reconhecimento de sua atividade como especial.

A aposentadoria especial dos comissários de bordo

Os comissários de bordo também são aeronautas. Igualmente os pilotos, copilotos de aeronave (avião ou helicóptero), os comissários de bordo também tem direito a aposentadoria especial do aeronauta. A pressão atmosférica está presente durante toda a jornada desses profissionais e, por isso, há risco à saúde e integridade física.

A Lei nº 7.183/84, que regulamenta o exercício da profissão do aeronauta, estabelece que o aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. A mesma lei define quem são os considerados aeronautas, ou ainda, tripulantes.

Portanto, os comissários de bordo tem direito ao reconhecimento da atividade especial por enquadramento da categoria profissional. O enquadramento é feito até 28/04/1995, podendo se estender até 10/12/1997. Após esse período, é necessária a comprovação do risco à saúde e integridade física – pressão atmosférica – por meio de formulário específico.

A aposentadoria especial dos mecânicos de aeronave

Os mecânicos de aeronave são os responsáveis pela manutenção das aeronaves. Eles, porém, não estão expostos à pressão atmosférica e isso não tira deles o direito a aposentadoria especial do aeronauta. Por serem considerados, pela Lei, aeronautas, a atividade especial é devida pelo enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995, podendo se estender até 10/12/1997. A partir desse período, será necessário comprovar, com formulário específico, o risco à saúde e integridade física.

Os mecânicos, de maneira geral, estão expostos a hidrocarbonetos, como óleos e graxas. Os mecânicos de aeronave também estão expostos a esses componentes, porém há outros agentes que contribuem para o risco à saúde e integridade física.

A manutenção realizada nas aeronaves é preventiva e/ou corretiva. Para que isso ocorra, eventualmente é necessário trocar/consertar componentes eletrônicos estragados, reparar engrenagens defeituosas, substituir peças e calibrar/testar equipamentos.

Estão presentes, nas manutenções preventivas e corretivas:

  • solda de chumbo/estanho
  • fumos metálicos
  • graxa e óleos minerais
  • exposição a alta voltagem
  • exposição a ruído ensurdecedor

Portanto, os mecânicos de aeronave tem direito a aposentadoria especial do aeronauta.

O navegador e radioperador de voo tem direito a aposentadoria especial do aeronauta?

A Lei 7.183/84 trouxe, inicialmente, a definição de aeronauta. A lei determina que o aeronauta, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante.

Por tripulação, de acordo com a mesma lei, entende-se o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave.

A mesma Lei determina que além dos pilotos, copilotos, mecânicos de voo e comissários de bordo, também são tripulantes o navegador e radioperador de voo. A Lei 7.183/84 foi substituída pela Lei 13.475/17, porém as definições foram mantidas.

Portanto, o navegador e radioperador de voo tem direito a aposentadoria especial do aeronauta. A esses profissionais aplicam-se as mesmas regras de enquadramento profissional, até 28/04/1995, podendo se estender até 10/12/1997. Aplica-se, também, a necessidade de prova mediante formulário específico.

Se você ficou com dúvidas, entre em contato com a gente. Será um prazer te ajudar.


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